LEI 11295 de 09/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 526 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO - LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO PARA O EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL.
LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006.
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do...
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