LEI 11989 de 27/07/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 31 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009.
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Art. 31. ..........................................................
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