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LEI 12120 de 15/12/2009  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 12 E 21 DA LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...................................................................................” (NR)

“Art. 21. ..........................................................................

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

...................................................................................” (NR)

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de...

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