LEI 12134 de 18/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, PARA INSTITUIR A RECIPROCIDADE NA CONCESSÃO DE PRAZOS DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera o art. 20 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a...
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