LEI 12219 de 31/03/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA PERMITIR QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL VISANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E DO USO INDEVIDO DE DROGAS, E COM OS MUNICIPIOS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O SEU USO INDEVIDO, E POSSIBILITAR A ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.
LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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