LEI 12375 de 30/12/2010  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Artigos 1 a 4

DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

COMISSIONADAS

Art. 1º

Os arts. 27 e 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. ..................................................................................

.........................................................................................................

VII - Ministério da Defesa:

  1. política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;

  2. políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;

  3. doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;

    .........................................................................................................

  4. relacionamento internacional de defesa;

    .............................................................................................

  5. legislação de defesa e militar;

    .............................................................................................

  6. política de ensino de defesa;

  7. política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;

  8. política de comunicação social de defesa;

    .........................................................................................................

  9. política nacional:

    1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;

    2. de indústria de defesa; e

    3. de inteligência de defesa;

  10. atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

  11. logística de defesa;

    ..........................................................................................................

  12. patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  13. política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e

  14. infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;

    .............................................................................................." (NR)

    "Art. 29. .................................................................................

    ........................................................................................................

    VII - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da...

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