LEI 12726 de 16/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 95 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE.
LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art...
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