LEI 12735 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO- LEI 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR, E A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRONICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº- 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas...
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