LEI 13055 de 22/12/2014  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O DIA NACIONAL DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DISPÕE SOBRE SUA COMEMORAÇÃO.

LEI Nº 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

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