LEI 13124 de 21/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
"Art. 1º...
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