LEI 13157 de 04/08/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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