LEI 13158 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 48 E 103 DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR, ENTRE OS OBJETIVOS DO CRÉDITO RURAL, ESTÍMULOS À SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PECUÁRIA EXTENSIVO PELO SISTEMA DE PECUÁRIA INTENSIVO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
LEI Nº 13.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48...
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