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LEI 13158 de 04/08/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 48 E 103 DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR, ENTRE OS OBJETIVOS DO CRÉDITO RURAL, ESTÍMULOS À SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PECUÁRIA EXTENSIVO PELO SISTEMA DE PECUÁRIA INTENSIVO E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 4 Related
Vincent

LEI Nº 13.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. .............................................................................................................

..........................................................................................................................

VII - apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo;

VIII - estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

...................................................................................................................." (NR)

"Art. 103...........................................................................................................

........................................................................................................................

IV - promover a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; V - adotar o sistema orgânico de produção agropecuária, nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...

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