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LEI 13171 de 21/10/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EMPREGADOR RURAL; ALTERA AS LEIS NºS 8.023, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Vincent

LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

( V E TA D O ) .

Art. 2º

O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................................................................................

§ 1º Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

..................................................................................................................." (NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Nelson Barbosa

Henrique Eduardo Alves

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