LEI 13176 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 964 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA OUTORGAR PRIVILÉGIO ESPECIAL, SOBRE OS PRODUTOS DO ABATE, AO CREDOR POR ANIMAIS.
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
"Art. 964. ...........................................................................................................
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