LEI 13285 de 10/05/2016  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Data de Entrada em vigor:12 de Maio de 2016
 
TRECHO GRÁTIS

LEI Nº  13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO