LEI 13312 de 12/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de...
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