LEI 13344 de 06/10/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).

Data de Entrada em vigor:08 de Outubro de 2016
 
TRECHO GRÁTIS

LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima brasileira.Parágrafo único. O enfrentamento ao tráfico de pessoas compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZESArt. 2º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá aos seguintes princípios:I - respeito à dignidade da pessoa humana;II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;III - universalidade, indivisibilidade e interdependência;IV - não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;V - transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;VI - atenção integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos judiciais;VII - proteção integral da criança e do adolescente.Art. 3º O enfrentamento ao tráfico de pessoas atenderá às seguintes diretrizes:I - fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito das respectivas competências;II - articulação com organizações governamentais e não governamentais nacionais e estrangeiras;III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e das entidades de classe ou profissionais na discussão das políticas sobre tráfico de pessoas;IV - estruturação da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;V - fortalecimento da atuação em áreas ou regiões de maior incidência do delito, como as de fronteira, portos, aeroportos, rodovias e estações rodoviárias e ferroviárias;VI - estímulo à cooperação internacional;VII - incentivo à realização de estudos e pesquisas e ao seu compartilhamento;VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, nos termos da lei;IX - gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas.CAPÍTULO IIDA PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOASArt. 4º A prevenção ao tráfico de pessoas dar-se-á por meio:I - da implementação de medidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO