LEI 3440 de 27/08/1958 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 682 DO DECRETO- LEI 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
LEI Nº 3.440, DE 27 DE AGÔSTO DE 1958
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - é acrescido o seguinte parágrafo:
“Art. 682...
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