LEI 3488 de 12/12/1958 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA O ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
LEI Nº 3.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1958
Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 226. O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros...
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