LEI 6667 de 03/07/1979 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
LEI Nº 6.667, DE 3 DE JULHO DE 1979
Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 843 Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o...
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