LEI 6709 de 31/10/1979 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
LEI Nº 6.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua alienação, por motivos...
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