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LEI 9791 de 24/03/1999  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESTABELECEREM AO CONSUMIDOR E AO USUARIO DATAS OPCIONAIS PARA O VENCIMENTO DE SEUS DEBITOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Art. 2º

O Capítulo III da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

‘’Art. 7º-A As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Parágrafo único. (VETADO)’’

Art. 3º

(VETADO).

Brasília, 24 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO...

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