LEI 9839 de 27/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
LEI N° 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Acrescenta artigo à Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro...
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