LEI 9842 de 07/10/1999 - LEI ORDINÁRIA. REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
LEI N° 9.842, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São revogados os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Esta Lei entra em vigor na data de sua...
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