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LEI 9851 de 27/10/1999  - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI N° 9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Dá nova redação ao § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.”(NR)

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178° da Independência e 111° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Francisco Dornelles

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