LEI 9851 de 27/10/1999 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452.
LEI N° 9.851, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.
Dá nova redação ao § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° Quando for parte de dissídio agente ou...
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