LEI 13033 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO OBRIGATORIA DE BIODIESEL AO OLEO DIESEL COMERCIALIZADO COM O CONSUMIDOR FINAL; ALTERA AS LEIS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, medidos em volume, em qualquer parte do território nacional:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2014; e
II - 7% (sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual para até 6% (seis por cento), restabelecendo- o por ocasião da normalização das condições que motivaram a redução do percentual.
Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
I - estabelecer os limites de variação admissíveis para efeito de medição do percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel; e
II - autorizar a dispensa, em caráter excepcional, de adição mínima obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, considerando...
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