LEI 13030 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O PARAGRAFO 9 DO ARTIGO 8-E DA LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR OS AGENTES DE TRANSITO ENTRE OS BENEFICIARIOS DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO.
LEI Nº 13.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o § 9° do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
O § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a...
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