DECRETO Nº 108, DE 30 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre o Levantamento, No Territorio Nacional, das Sanções Impostas Contra o Kuaite pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

DECRETO Nº 108, DE 30 DE ABRIL DE 1991.

Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1946,

DECRETA

Art. 1º

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 686, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 2 de março de 1991, apensa ao presente Decreto, que determina o levantamento das sanções contra o Kuaite, estabelecidas pela Resolução nº 661 (1990) também do Conselho de Segurança.

Art. 2º

Permanecem temporariamente em vigor as sanções contra o Iraque de conformidade com o disposto no Decreto nº 99.441, de 7 de agosto de 1990.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Marcos Castrioto de Azambuja

RESOLUÇÃO 686 (1991) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 02 DE MARÇO DE 1991

O Conselho de Segurança,

Recordando e reafirmando suas resoluções 660 (1990), 661 (1990), 662 (1990), 665 (1990), 664 (1990) , 665 (1990), 666 (1990), 667 (1990), 669 (1990), 670 (1990), 674 (1990), 677 (1990) e 678 (1990),

Relembrando as obrigações dos Estados-membros de acordo com o Artigo 25 da Carta das Nações Unidas,

Recordando o parágrafo 9 da resolução 661 (1990) sobre assistência ao Governo do Kuaite e o parágrafo 3 (c) dessa resolução a respeito das provisões estritamente para fins médicos e, em circunstâncias humanitárias, o fornecimento de gêneros alimentícios,

Tomando nota das cartas do Ministro das Relações Exteriores iraquiano confirmando a concordância do Iraque em cumprir integralmente todas as resoluções acima citadas e afirmando a intenção de libertar imediatamente prisioneiros de guerra,

Tomando nota da suspensão das operações ofensivas de combate pelas forças do Kuaite e dos Estados-membros cooperando com o Kuaite consoante a resolução 678 (1990),

Tendo em mente a necessidade de ser assegurado das intenções pacíficas do Iraque, e o objetivo consagrado na resolução 678 (1990) de restaurar a paz e a segurança...

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