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DECRETO Nº 73406, DE 02 DE JANEIRO DE 1974. Concede Autorização as Empresas Arthur Levy, Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil Serviços Maritimos Ltda. para Executarem Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 73.406, DE 2 DE JANEIRO DE 1974.

††††Concede autorizaÁ„o ‡s empresas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, ServiÁos MarÌtimos Ltda. para executarem trabalhos de perfuraÁ„o de poÁos na plataforma continental, a serviÁo da PetrÛleo Brasileiro S.A. - PETROBR¡S.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, de acordo com o Decreto n∫ 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo n˙mero 607.544-73, do MinistÈrio das Minas e Energia,

††††decreta:

††††Art.1∫ … concedida autorizaÁ„o ‡s empresas Arthur Levy Boaty†Service, Inc., norte - americana, e Arthur

- Levy do Brasil, ServiÁos MarÌtimos Limitada, para executarem trabalhos de perfuraÁ„o de poÁos no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n∫ 1.098, de 25 de marÁo de 1970, a serviÁo da PetrÛleo Brasileiro S.A.

††††-PETROBR¡S, mediante contrato entre as mesmas celebrado empregando a embarcaÁ„o de perfuraÁ„o "Bay Sea House", de nacionalidade norte-americana.

††††Art...

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