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DECRETO Nº 79460, DE 04 DE ABRIL DE 1977. Concede Autorização as Companhias Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Maritimos Ltda. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, a Embarcação 'm/v Bay Sea Horse', de Nacionalidade Americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.460,DE 4 DE ABRIL DE 1977.

Concede autorização às Companhias Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Marítimos Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil, a embarcação "M/V Bay Sea Horse", de nacionalidade americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PEATROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 607.544-73, do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida autorização às Companhias Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil Serviços Marítimos Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação "M/V Bay Sea Horse"de bandeira americana, afretada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a execução dos serviços de radiolocalização e apoio às operações de perfuração.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins, mencionados no artigo 1º e vigorará até 28 de janeiro de 1978 prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das respectivas obrigações, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 1977; 156º da...

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