RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 17, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - Lftemt, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro de 91% da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1994.
Localização do texto integral
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1994
Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É o Governo do Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a elevar temporariamente os limites fixados no art. 4º da citada resolução, com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.
Art. 2º A emissão autorizada será realizada sob as seguintes condições:
a) quantidade: definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, deduzida a parcela de 9%;
b) modalidade: nominativa-transferível;
c) rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criada pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
d) prazo: até cinco anos;
e) valor nominal: CR$ 1,00 (um cruzeiro real);
f) características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
640442
01.02.94
3.399.481.624
640533
01.02.94
1.649.935.232
640365
15.02.94
7.192.625.330
640441
15.02.94
8.461.227.315
640624
15.02.94
1.762.477.971
641280
15.02.94
125.000.000
640531
01.05.94
3.399.481.624
640622
01.05.94
1.649.935.232
640363
15.05.94
20.300.537.213
640454
15.05.94
7.192.625.330
640530
15.05.94
8.465.227.315
640713
15.05.94
1.762.477.971
641369
15.05.94
125.000.000
640365
01.06.94
27.709.815.764
641431
01.06.94
180.000.000
TOTAL
93.371.847.921
g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-base
01.02.94
01.02.95
640365
01.02.94
01.02.94
01.05.95
640454
01.02.94
01.02.94
01.08.95
640546
01.02.94
01.02.94
01.11.95
640638
01.02.94
01.02.94
01.02.96
640730
01.02.94
15.02.94
15.02.95
640365
15.02.94
15.02.94
15.05.95
640454
15.02.94
15.02.94
15.08.95
640546
15.02.94
15.02.94
15.11.95
640638
15.02.94
15.02.94
15.02.96
640730
15.02.94
02.05.94
01.05.95
640364
02.05.94
02.05.94
01.08.95
640456
02.05.94
02.05.94
01.11.95
640548
02.05.94
02.05.94
01.02...
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