RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 44, DE 06 DE JULHO DE 1994. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - Lftmg, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Segundo Semestre de 1994.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFTMG), cujos recursos serão destinados ao giro da dívida, mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1994.
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (LFTMG), cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1994.
Parágrafo único. É o Governo do Estado de Minas Gerais autorizado a proceder ao giro dos títulos da dívida mobiliária do Estado vencidos e resgatados de 1º de julho de 1994 até a data de publicação da presente resolução.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
-
quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, deduzida a parcela de 3,9%;
-
modalidade: nominativa-transferível;
-
rendimentos: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
-
prazo: de até cinco anos;
-
valor nominal: RS 1,00(um real):
f)características dos títulos a serem substituídos:
Título
Vencimento
Quantidade
511812
01.07.94
15.570.001
511826
01.07.94
48.747.718
511812
01.08.94
25.015.337
511826
01.08.94
21.636.040
511812
01.09.94
41.584
511826
01.09.94
86.272.071
511826
01.10.94
117.654.674
511826
01.11.94
158.094.080
511826
01.12.94
267.951.211
Total
740.982.716
-
previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:
Colocação
Vencimento
Título
Data-base
04.07.94
01.07.99
511823
04.07.94
01.08.94
01.08.99
511826
01.08.94
01.09.94
01.09.99
511826
01.09.94
04.10.94
01.10.99
511823
04.10.94
01.11.94
01.11.99
511826
01.11.94
01.12.94
01.12.99
511826
01.12.94
-
forma de colocação: mediante ofertas públicas, nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Decreto nº 29.200, de 19 de janeiro de 1989; Resolução nº1.837, de 23 de janeiro de 1989, e Lei nº 9.589, de 9 de junho de 1988.
A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida...
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