RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Autoriza o Estado de São Paulo a Emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - Lftp, Cujos Recursos Serão Destinados Ao Giro da Divida Mobiliaria do Estado, Vencivel No Primeiro Semestre de 1996.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Estado de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.
O Senado Federal resolve:
É o Estado de São Paulo autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de São Paulo - LFTP, cujos recursos serão destinados ao giro da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1996.
A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:
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quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 7º do art. 16 da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, deduzida a parcela de 2%;
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modalidade: nominativa-transferível;
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rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;
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prazo: de até 120 meses;
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valor nominal: R$1,00 (um real) - SELIC;
R$1.000,00 (mil reais) - CETIP: em decorrência desse valor de P.U. as quantidades serão divididas por 1.000, (um mil),de forma a adequar o valor financeiro de colocação.
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características dos títulos a serem substituídos:
TÍTULO
VENCIMENTO
QUANTIDADE
521825
15.06.1996
44.478.649.496 encontram-se registrados no SELIC.
525000
15.06.1996
148.878.805 encontram-se registrados no SELIC.
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previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem substituídos:
COLOCAÇÃO
VENCIMENTO
TÍTULO
DATA-BASE
17.06.1996
15.06.2001
521824
17.06.1996 a serem registrados no SELIC.
17.06.1996
15.06.2001
521824
17.06.1996 a serem registrados no CETIP por se tratarem de títulos emitidos para pagamentos de precatórios judiciais.
h) forma de colocação: através de ofertas públicas nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;
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autorização legislativa: Lei nº 5.684, de 28 de maio de 1987, e Decreto nº 29.526, de 18 de janeiro de 1989.
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