LEI ORDINÁRIA Nº 9765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Institui Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materias Nucleares e Radioativos e Suas Instalações.
LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.
Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:
I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN;
II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares;
III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas;
IV - à produção e comercialização de:
-
minérios e materiais nucleares;
-
minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados;
-
minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear;
V - ao transporte de material radioativo ou nuclear;
VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radiativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear;
VII - à posse, ao uso à guarda de material radioativo ou nuclear;
VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de...
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