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DECRETO Nº 90936, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985. Dispõe Sobre o Limite do Capital Autorizado da Copesul - Companhia Petroquimica do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.936, de 11 de fevereiro de 1985

Dispõe sobre capital Autorizado o limite do COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000564/85-25.

DECRETA:

Art. 1º

Fica permitido à COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul a proceder o aumento do limite do seu capital tal Autorizado de Cr$ 271.532.339.065 (duzentos o setenta e um bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, sessenta cinco cruzeiros) para Cr$ 863.867.813.501 (oitocentos e sessenta e três bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e treze mil e quinhentos e um cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de...

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