DECRETO Nº 79709, DE 20 DE MAIO DE 1977. Exclui Mercadorias da Lista de Concessões Tarifarias Dadas Pelo Brasil No Ambito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972.

DECRETO Nº 79.709, DE 20 DE MAIO DE 1977.

Exclui mercadorias da Lista de Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1967-1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam excluídas da lista de concessões tarifárias em vigor, dadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1967-1972, apensa ao Decreto nº 75.772, de 26 de maio de 1975, retificada pelo Decreto nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976, as mercadorias listadas no anexo que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Os anexos mencionados no presente decreto...

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