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DECRETO Nº 78887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica a Lista (iii) Brasil do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt) - Genebra, 1967-1972, Apensa do Decreto 75.772, de 26 de Maio de 1975.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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decreto Nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976.

Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT ) - Genebra, 1967-1972, apensa ao Decreto Nº 75.772, de 26 de maio de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada, na forma da lista que acompanha este Decreto, a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1976-1972, apensa ao Decreto Nº 75.772, de 26 de maio de 1975.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Nº 78.310, de 25 de agosto de 1976, e demais disposições em contrário.

Brasília, 6 de Dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Antônio Francisco Azeredo da Silva

Mário Henrique Simonsen

A lista a que se refere o presente Decreto foi publicada no D.O. de 7-1 (Suplemento) e republicada no de 19-1-77 (Suplemento).

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TABELA.

RETIFICAÇÃO

(*) decreto Nº 78.887, de 6 de dezembro de 1976.

Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT ) - Genebra...

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