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DECRETO Nº 52773, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963. Concede a Navegação Litoranea Brasileira S.a. (navelibra) Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52773, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963.

Concede a Navegação Litorânea Brasileira S.A. (Navelibra) autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida a Navegação Litorânea Brasileira, S.A. (Navelibra), com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 44.402, de 28 de agôsto de 1958, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatuárias apresentadas e com o capital social elevado de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), dividido em 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias, nominativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), distribuídas entre acionistas, cidadãos...

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