LEI ORDINÁRIA Nº 5471, DE 09 DE JULHO DE 1968. Dispõe Sobre a Exportação de Livros Antigos e Conjuntos Bibliograficos Brasileiros.
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica proibida, sob qualquer forma, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sôbre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.
Parágrafo único. Inclui-se igualmente, nessa proibição a exportação de:
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obras e documentos compreendidos no presente artigo que, por...
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