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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção da Divida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau e Ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - Fmm.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional da Marinha Mercante (FMM).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 32,072,000.00 (trinta e dois milhões e setenta e dois mil dólares americanos), decorrente de operação de crédito externo.

Art. 2º

Fica a União autorizada a assumir dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás), junto ao Fundo de Marinha Mercante (FMM), em valor equivalente, em 30 de junho de 1993, a US$ 167,165,000.00 (cento e sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil dólares americanos).

Art. 3º

O crédito originário da assunção das dívidas mencionados nos artigos anteriores será utilizado para aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 475, de 20 de abril de 1994.

Art. 5º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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