DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.583, de 18 de Novembro de 1977, que 'dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos No Alcool Etilico, para Fins Carburantes'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 4, de 1978

Aprova o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.

Artigo único

? É aprovado o texto do Decreto-lei número 1.583, de 18 de novembro de 1977, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool etílico, para fins carburantes.

SENADO FEDERAL, 31 de março de 1978.

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