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DECRETO Nº 40037, DE 26 DE SETEMBRO DE 1956. Transfere da Empresa Força e Luz Santo Antonio Limitada para a Prefeitura Municipal de Itai a Concessão para a Produção e Fornecimento de Energia Eletrica No Municipio de Itai, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 40.037, de 26 de setembro de 1956.

Transfere da Emprêsa Fôrça e Luz Santo Antônio Limitada para a Prefeitura Municipal de Itaí a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica ao município de Itaí, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º

Fica transferida à Prefeitura Municipal de Itaí a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica no município de Itaí, Estado de São Paulo, de que era titular a Emprêsa Elétrica Fôrça e Luz Santo Antônio Limitada, pelo Decreto nº 23.082, de 16 de maio de 1947.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo determinado pelo Ministério da Agricultura.

Art. 3º

As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas pelo Ministério da Agricultura e trienalmente revistas.

Art. 4º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

juscelino kubitschek

Ernesto Dornelles

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