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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 169, DE 04 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceio, Estado de Alagoas, a Elevar em Cr 130.213.939,45 (cento e Trinta Milhões, Duzentos e Treze Mil, Novecentos e Trinta e Nove Cruzeiros e Quarenta e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a elevar em Cr$130.213.939,45 (cento e trinta milhões, duzentos e treze mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$130.213.939,45 (cento e trinta milhões, duzentos e treze mil, novecentos e trinta nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), correspondentes a 148.331,1 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de Igual valor junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à obras de reforma e...

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