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DECRETO LEI Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969. Acrescenta Alinea Ao Artigo 33 da Lei 5.509, de 11 de Outubro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969

Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, fica acrescido da seguinte alínea:

?Art. 33 ....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

i) custeio das despesas de manutenção da estrutura técnico-administrativa do GERAN, nos limites a serem fixados pelo seu Conselho Deliberativo?.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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