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DECRETO Nº 53927, DE 22 DE MAIO DE 1964. Extingue a Comissão de Assistencia as Fundações Educacionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 53.927, de 22 de maio de 1964.

Extingue a Comissão de Assistência às Fundações Educacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições constantes do Art. 87, inciso I, da Constituição Federal e

CONSIDERANDO a necessidade inadiável da extinção de órgãos cujas finalidades possam ser atingidas com maior eficiência e economia por outros já existentes;

CONSIDERANDO que estão plenamente capacitados a prestar a necessária assistência às Fundações Educacionais o Departamento Nacional de Educação, o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e outros órgãos do Ministério da Educação e Cultura e, de modo específico, cada uma das correspondentes Diretorias do Ensino, face à faculdade de criação de fundações mantenedoras de ensino em todos os graus, dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Art. 21),

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 47.051, de 19 de outubro de 1959, que institui a Comissão de Assistência às Fundações Educacionais.

Art. 2º

O Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura recolherá todo o acervo da Comissão de Assistência às Fundações Educacionais.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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