DECRETO LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969. Institui a Loteria Esportiva Federal e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Fica instituída a Loteria Esportiva Federal, para a exploração, em qualquer parte do Território Nacional, de tôdas as formas de concursos de prognósticos esportivos.
Fica o Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do serviço de Loteria Federal, com a colaboração das Caixas Econômicas Federais, incumbido de dar execução aos serviços relacionados com concursos de prognósticos esportivos.
A renda líquida obtida com a exploração da Loteria Esportiva Federal será...
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