DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.

 
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DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992

Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, e no Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1° Ficam mantidas as declarações de utilidade pública federal, vigentes nesta data, relativas às entidades relacionadas no Anexo I.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se os Decretos relacionados no Anexo II.

Brasília, 27 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

ANEXO I

Abrigo à Velhice Allan Kardec (Itanhaém - SP) - Decreto n° 90.564, de 27.11.1984;

Abrigo à Velhice Desamparada Auta Loureiro Machado - AVEDALMA (Cariacica - ES) - Decreto n° 65.715, de 18.11.1969;

Abrigo Assistencial aos Indigentes Inválidos e aos Cegos Desvalidos (Cuiabá - MT) - Decreto n° 89.057, de 24.11.1983;

Abrigo Cristão (Cubatão - SP) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo (Rio Claro - SP) - Decreto n° 71.846, de 16.2.1973;

Abrigo de São Francisco de Assis (Cabo - PE) - Decreto n° 93.712, de 15.12.1986;

Abrigo de São Vicente de Paulo - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo (Leme - SP) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Abrigo de Velhos Domingos Ribeiro dos Santos Júnior (Ituverava - SP) - Decreto n° 97.476, de 25.1.1989;

Abrigo de Velhos Esperança (Presidente Venceslau - SP) - Decreto n° 98.147, de 15.9.1989;

Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel (Caicó - RN) - Decreto n° 95.025, de 13.10.1987;

Abrigo do Bom Jesus (Cuiabá - MT) - Decreto n° 71.349, de 9.11.1972;

Abrigo dos Excepcionais de Ceilândia (Ceilândia - DF) - Decreto n° 98.064, de 17.8.1989;

Abrigo dos Pobres Bom Jesus da Lapa (Bom Jesus da Lapa - BA) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Abrigo Espírita Oscar José Pithan (Santa Maria - RS) - Decreto n° 89.685, de 21.5.1984;

Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 87.122, de 26.4.1982;

Abrigo Jesus (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 42.119, de 20.8.1957;

Abrigo Maria de Nazareth e Albergue Noturno Bezerra de Menezes (Lorena - SP) - Decreto n° 90.564, de 27.11.1984;

Abrigo Nazareno (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 72.941, de 17.10.1973;

Abrigo Nossa Senhora Aparecida (Luz - MG) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Abrigo Presbiteriano (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 86.431, de 2.10.1981;

Abrigo Santa Helena de Juiz de Fora (Juiz de Fora - MG) - Decreto n° 71.349, de 9.11.1972;

Abrigo Santo Antônio (Una - BA) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Abrigo São Francisco de Assis (Palmares - PE) - Decreto n° 72.171, de 4.5.1973;

Abrigo Thereza de Jesus (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 52.079, de 30.5.1963;

Abrigo Vicentino Lar de Jesus (Anhumas - SP) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Academia Belo-Horizontina de Letras (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 46.343, de 1. 7.1959;

Academia Brasileira de Administração Hospitalar (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 64.470, de 7.5.1969;

Academia Brasileira de Ciências (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 24.785, de 14.7.1934;

Academia Brasileira de Letras Jurídicas (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 88.274, de 3.5.1983;

Academia Brasileira de Medicina Militar (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 38.178, de 3.11.1955;

Academia Brasileira de Música (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 22.032, de 7.11.1946;

Academia Campo-Belense de Letras (ACL) (Campo Belo - MG) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Academia de Música Lorenzo Fernandez (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 33.970, de 30.9.1953;

Academia Mineira de Medicina (Belo Horizonte - MG) Decreto n° 88.103, de 10.2.1983;

Academia Nacional de Medicina (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 88.488, de 7.7.1983;

Academia Paulista de Música (São Paulo - SP) - Decreto n° 68.988, de 28.7.1971;

Academia Veranense de Assistência, Educação e Cultura (Veranópolis - RS) - Decreto n° 67.279, de 28.9.1970;

Ação Católica Feminina Paroquial de Caxambu (Caxambu - MG) - Decreto n° 70.904, de 31.7.1972;

Ação Comunitária do Brasil (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 61.593, de 23.10.1967;

Ação Comunitária do Brasil - São Paulo (São Paulo - SP) - Decreto n° 70.267, de 8.3.1972;

Ação Comunitária Frederico Ozanam da Sociedade de São Vicente de Paulo (Curitiba - PR) - Decreto n° 94.231, de 15.4.1987;

Ação Cristã Vicente Moretti (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 70.904, de 31.7.1972;

Ação Cultural, Educativa e Social (ACES) (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 91.904, de 12.11.1985;

Ação Paroquial de Assistência (APA) (Limoeiro - PE) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Paroquial de Assistência (APA) (Santa Rita de Passa Quatro - SP) - Decreto n° 69.499, de 5.11.1971;

Ação Social Arquidiocesana (ASA) (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social Arquidiocesana de Florianópolis (ASA) (Florianópolis - SC) - Decreto n° 69.305, de 4.10.1971;

Ação Social Camiliana (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 94.231, de 15.4.1987;

Ação Social da Paróquia da Piedade (ASPPADE) (Fortaleza - CE) - Decreto n° 88.747, de 26.9.1983;

Ação Social da Paróquia de Del Castilho (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 62.506, de 8.4.1968;

Ação Social da Paróquia de Laranjeiras (ASPALA) ( Laranjeiras - SE) - Decreto n° 86.072, de 4.6.1981;

Ação Social da Paróquia de São Raimundo (ASPAR) (Fortaleza - CE) - Decreto n° 73.101, de 7.11.1973;

Ação Social da Prelazia de Pinheiro (Pinheiro - MA) - Decreto n° 64.581, de 27.5.1969;

Ação Social da Serra (ASS) (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 88.274, de 3.5.1983;

Ação Social das Paróquias de Nanuque - ASPAN (Nanuque - MG) - Decreto n° 95.618, de 12.1.1988;

Ação Social de Educandos (Manaus - AM) - Decreto n° 86.668, de 30.11.1981;

Ação Social de Jaraguá do Sul (Jaraguá do Sul - SC) - Decreto n° 72.631, de 16.8.1973;

Ação Social de Joinville (ASJ) (Joinville - SC) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social de Parangaba (Fortaleza - CE) - Decreto n° 65.042, de 22.8.1969;

Ação Social Diocesana (ASDI) (Chapecó - SC) - Decreto n° 66.638, de 27.5.1970;

Ação Social Diocesana de Patos (ASDP) (Patos - PB) - Decreto n° 91.108, de 2.3.1985;

Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul - ASDISC (Santa Cruz do Sul - RS) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social do Menino Jesus (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 60.542, de 7.4.1967;

Ação Social do Planalto (Brasília - DF) - Decreto n° 87.122, de 26.4.1982;

Ação Social Dominicana (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 40.134, de 16.10.1956;

Ação Social Estrela do Litoral - ASEL

(Ubatuba - SP) - Decreto n° 90.564, de 27.11.1984;

Ação Social Franciscana do Brasil (Campo Limpo - SP) - Decreto n° 93.539, de 6.11.1986;

Ação Social Getuliense Nossa Senhora da Salete (Getúlio Vargas - RS) - Decreto n° 86.431, de 2.10.1981;

Ação Social João XXIII (Gama - DF) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social Nossa Senhora da Saúde (Brasília - DF) - Decreto n° 95.731, de 12.2.1988;

Ação Social Nossa Senhora de Copacabana (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 54.746, de 30.10.1964;

Ação Social Nossa Senhora de Fátima (Brasília - DF) - Decreto n° 68.271, de 19.2.1971;

Ação Social Nossa Senhora de Fátima (Santo Amaro - SP) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social Padre Eustáquio (Belo Horizonte - MG) - Decreto n° 61.393, de 21.9.1967;

Ação Social Padre Sabóia de Medeiros (São Paulo - SP) - DCM. 894, de 12.4.1962;

Ação Social para Promoção Humana (Catanduva - SP) - Decreto n° 67.619, de 19.11.1970;

Ação Social Paroquial da Matriz do Coração Eucarístico de Jesus (Caratinga - MG) - Decreto n° 66.833, de 3.7.1970;

Ação Social Paroquial de São Francisco do Sul (São Francisco do Sul - SC) - Decreto n° 89.986, de 24.7.1984;

Ação Social Paroquial de Tijucas (Tijucas - SC) - Decreto n° 88.103, de 10.2.1983;

Ação Social Paroquial Quaraiense (Quaraí - RS) - Decreto n° 86.431, de 2.10.1981;

Ação Social Paulo VI (Aspas) (Duque de Caxias - RJ) - Decreto n° 90.564, de 27.11.1984;

Ação Social Santa Inês (Nova Friburgo - RJ) - Decreto n° 86.174, de 2.7.1981;

Ação Social Santa Isabel (Canoas - RS) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social Santo Antônio (Araçuaí - MG) - Decreto n° 85.602, de 30.12.1980;

Ação Social São Roque (Bento Gonçalves - RS) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Ação Social São Roque (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 68.500, de 12.4.1971;

Ação Social São Vicente de Paulo (Toledo - PR) - Decreto n° 89.685, de 21.5.1984;

Ação Social Sociedade Beneficente Santo Antônio (Alenquer - PA) - Decreto n° 88.747, de 26.9.1983;

Ação Social Valenciana (Valença - RJ) - Decreto n° 70.083, de 1.2.1972;

Agremiação Espírita Francisco de Paula (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 62.693, de 14.5.1968;

Albergue Bezerra de Menezes (Itabuna - BA) - Decreto n° 90.935, de 11.2.1985;

Albergue Leão Marcondes (São José dos Campos - SP) - Decreto n° 90.564, de 27.11.1984;

Albergue Noturno Nosso Lar (Loanda - PR) - Decreto n° 70.904, de 31.7.1972;

Albergue Noturno Protetor dos Pobres (São José do Rio Preto - SP) - Decreto n° 88.747, de 26.9.1983;

Albergue Santa Luiza de Marillac (Maringá - PR) - Decreto n° 67.618, de 19.11.1970;

Albergue Santo Antônio (São João Del - Rei - MG) - Decreto n° 88.103, de 10.2.1983;

Aldeia Escola dos Meninos de Paranavaí (Paranavaí - PR) - Decreto n° 91.108, de 12.3.1985;

Aldeia SOS de São Bernardo do Campo (São Bernardo do Campo - SP) - Decreto n° 87.061, de 29.3.1982;

Aldeia SOS do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro - RJ) - Decreto n° 97.476, de...

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