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DECRETO Nº 3047, DE 06 DE MAIO DE 1999. Restabelece a 'medalha do Merito Maua'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.047, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Restabelece a ?Medalha do Mérito Mauá?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constituição, e

Considerando a necessidade de reconhecer o relevante trabalho daqueles que têm contribuído de forma significativa para o aperfeiçoamento da Política de Governo no Setor Transporte;

Considerando haver, no âmbito dos transportes, esforços cujos méritos são dignos de reconhecimento público;

CONSIDERANDO que, coerentes com a Política de Governo para o Setor, existem personalidades que se consagram pela dedicação e operosidade, impondo o valor de seu trabalho à admiração geral;

DECRETA:

Art. 1º

Fica restabelecida a ?Medalha do Mérito Mauá?, instituída pelo Decreto nº 55.475, de 7 de janeiro de 1965, destinada a laurear todos aqueles que, de forma determinante, tenham contribuído para o desenvolvimento e progresso do Setor Transporte, na forma do Regulamento anexo.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data...

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