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DECRETO Nº 28135, DE 17 DE MAIO DE 1950. Revoga o Artigo 3 do Decreto 27.424, de 14 de Novembro de 1949 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.135, DE 17 DE MAIO DE 1950.

Revoga o art. 3º do Decreto nº 27.424, de 14 de novembro de 1949 e dá outras providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Petrópolis Rádio Difusora S.A. e tendo em vista o que consta do processo número 7.141-50, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 27.424, de 14 de novembro de 1949, que obriga a Petrópolis Rádio Difusora S.A. a transferir, dentro de um ano, seu transmissor para local que atenda ao disposto no art. 57, da Portaria nº 269, de 31 de março de 1936, daquele Ministério.

Art. 2º

Fica autorizada a Petrópolis Rádio Difusora S.A. a permanecer com o seu transmissor no terrenos da Avenida Portugal nº 187, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de...

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