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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mambai, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 33.221.139 (trinta e Tres Milhões, Duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e Trinta e Nove Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura municipal de Mambaí, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.221.139 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e nove cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$33.221.139 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e nove cruzeiros), correspondente a 5.135,0 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$6.469,55, vigente em novembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de escolas de 1º grau na zona rural do...

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